A Lei n° 9.638/2012, que altera dispositivos da Lei n° 8.796/2008, a respeito do auxílio-alimentação dos servidores do Ministério Público do Maranhão, foi sancionada pela governadora Roseana Sarney e aguarda a publicação.
O documento altera o artigo 1° da lei anterior, que tratava do valor do auxílio, e estabelece que o valor passará a ser fixado por ato regulamentar do procurador-geral de Justiça.
A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha aguarda a publicação da lei no Diário Oficial do Estado para, então, emitir o ato regulamentar que definirá o novo valor do auxílio-alimentação.
Conheça a Lei n° 9.638/2012
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)