Atual plano não está adequado às exigências da Lei nº 12.305
O Município de Luís Domingues (a 570 km de São Luís) tem até 13 de novembro do próximo ano para elaborar e concluir novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, uma vez que o atual não atende aos requisitos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que regulamenta o tema em âmbito nacional.
A obrigação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 13 de novembro, entre a Prefeitura de Luís Domingues e a Promotoria de Justiça da Comarca de Carutapera (da qual o município é termo judiciário).
O acordo lista 33 itens que devem constar do novo plano para adequá-lo à Lei nº 12.305, entre eles, o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no município, a identificação de áreas para disposição final, regras para transporte e a definição das responsabilidades quanto à operacionalização destes resíduos.
Outros itens que também devem estar previstos no novo plano são os meios de controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos e a periodicidade de sua revisão. Pelo TAC, o Município de Luís Domingues compromete-se, ainda, a não instalar incineradores ou equipamentos similares como forma de destinação de resíduos.
A Prefeitura tem 60 dias para comunicar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) as providências tomadas para cumprir as obrigações previstas no TAC.
A critério do Ministério Público, podem ser feitas correções ou adequações nas medidas comunicadas, o que deve ser concluído em 30 dias. Após esta etapa, será aberto novo prazo de 60 dias para que sejam consideradas cumpridas as exigências do documento.
De acordo com as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, o MPMA terá acesso irrestrito aos locais e aos dados relacionados à elaboração e implementação do novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O documento foi assinado pelo prefeito do município, José Fernando dos Remédios Sodré, e pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carutapera, Laura Amélia Barbosa.
Redação: CCOM-MPMA