Fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Maranhão, o I Seminário Justiça e Meio Ambiente foi aberto na tarde desta quinta-feira, 2, no auditório do Fórum de São Luís, com a presença de autoridades do Judiciário, do MPMA e do Poder Executivo Estadual e Municipal, além de operadores do Direito.
O evento, que se encerra nesta sexta, 3, tem o objetivo discutir aspectos do Direito Ambiental para propor estratégias uniformes para o mutirão que vai apreciar, de 6 a 10 de junho, ações ambientais, tanto cíveis quanto criminais, nas comarcas de todo o Maranhão. Existem aproximadamente 1.700 ações a serem instruídas no período.
Do Ministério Público do Maranhão, compuseram a mesa de abertura os promotores de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior – coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAO-UMA) e presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) – e Carlos Augusto Soares, representante da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem).
FUNDO
O seminário foi aberto com a apresentação, pelo governador Flávio Dino, do Fundo Estadual de Interesses Difusos e Coletivos, recém-criado em lei, após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do chefe do Executivo.
O instrumento tem o objetivo de garantir investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico dos órgãos que atuam na defesa dos direitos difusos e coletivos.
Agora, os recursos provenientes de multas e condenações por desrespeito aos direitos coletivos (meio ambiente, saúde, educação, cultura, patrimônio histórico etc) passam a ser aplicados no âmbito estadual. Antes, pela inexistência do fundo, esses recursos eram destinados ao Fundo Nacional de Direitos Coletivos.
Além disso, a lei prevê a destinação de, no mínimo, 10% dos recursos do Fundo para o Ministério Público do Maranhão. “Estamos aqui para afirmar a importância deste fundo, que poderá ser um excelente mecanismo de financiamento de projetos de interesse da coletividade”, afirmou o governador.
Flávio Dino também destacou que o instrumento deve ser gerido de forma participativa, com o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça.
“Neste momento de crise financeira, é muito importante poder contar com o aporte de recursos que possam alavancar políticas públicas. Para isso, queremos contar com o apoio de outras instituições”.
Em seguida, o presidente do TJ, Cleones Carvalho Cunha, elogiou a iniciativa de juízes e promotores de discutir a temática e de colocar em prática o mutirão para melhorar a prestação da Justiça no Maranhão. “Ressalto que viver em um meio ambiente equilibrado é um direito de todos”.
CRIMES AMBIENTAIS
A programação de abertura foi encerrada com a palestra do desembargador do Rio Grande do Sul, Eladio Luiz da Silva Lecey, que apresentou o painel “Proteção penal do ambiente, reflexos da reparação do dano, responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a evolução da jurisprudência”.
O desembargador discorreu sobre aspectos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), destacando que a legislação valoriza mais as penas alternativas e a reparação do dano do que a penalidade de prisão para os infratores, o que suscita a crítica, principalmente de ambientalistas. “Em 20 tipos de crimes ambientais apontados pela lei as previsões de privação de liberdade não ultrapassam dois anos”, ressaltou o palestrante.
Eladio Lecey enfatizou que a referida lei, portanto, visa à efetiva reparação do dano ambiental. Inclusive, prevê a extinção da punibilidade, se for comprovada a reparação. “Os agentes do MP e os magistrados devem estar atentos a estas características”, concluiu.
Também compuseram a mesa do evento o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos Júnior, os desembargadores Anildes Cruz e Jamil Gedeon, e o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz.
Redação e fotos: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)