Proferida em 24 de maio, decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) tem 180 dias para perfurar poços artesianos, montar estruturas de tratamento e abster-se de cobrar tarifa de fornecimento de água aos moradores do município de Monção.
A determinação judicial, de 24 de maio, atende às solicitações feitas pela promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, em Ação Civil Pública, ajuizada em março de 2009. A ACP foi motivada por abaixo-assinado com mais de 1.500 assinaturas, em função de interrupção do fornecimento de água aos moradores.
“Passados quase 10 anos da proposição da ação do MPMA, não há nos autos qualquer indicação concreta de que a demandada tenha realizado obra de melhora nas condições de fornecimento de água à população”, diz o autor da decisão, juiz Ricardo Moyses.
A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 1 milhão, cujo montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
ENTENDA O CASO
O abastecimento de água no município é feito por quatro poços, mas somente a água de um deles é tratada. Além disso, a água de dois poços não é apropriada para consumo, em função do elevado nível de cloreto de sódio.
O Município de Monção firmou um convênio no valor de R$ 1,62 milhões com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), prevendo a construção de uma estação de tratamento. Em março de 2012, a primeira parcela, no valor de R$ 620 mil, foi repassada ao Município.
Foi realizada uma licitação, que teve a empresa Conterplan Construções Empreendimentos Ltda. como vencedora, e as obras foram iniciadas e interrompidas por ordem da Funasa, devido à inadequação do local.
DETERMINAÇÕES
As determinações incluem a montagem de um clarificador de contato e filtro russo, com captação superficial do Rio Pindaré (que abastece a cidade), ou construir poços artesianos por empresa especializada, com acompanhamento de geólogos e geofísicos. A companhia também deve abster-se de perfurar poços artesianos com elevado nível de sal.
Além disso, a Caema deve repor as estruturas deterioradas ou com tecnologia defasada e instalar equipamentos para abastecimento de água, segundo as normas da Vigilância Sanitária.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
