A 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz realizou, na quarta-feira, 10, e na sexta-feira, 12, a entrega de bens doados oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). As doações totalizaram R$ 18.480,87 em bens.
A iniciativa foi coordenada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da 4ª Promotoria Criminal de Imperatriz. Foram beneficiados o Conselho Tutelar de Imperatriz – Área I, o Conselho Tutelar de Imperatriz – Área II, a Creche Tia Nyetta e o 1º Distrito Policial de Imperatriz.
Os Acordos de Não Persecução Penal são firmados entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a autoria e a materialidade da conduta penal descrita nos autos e aceita cumprir as sanções e pagar multas previstas no acordo.
A legislação veda a celebração do ANPP quando o investigado é reincidente ou quando existirem provas de conduta criminosa habitual ou reiterada, salvo nos casos de infrações de baixa relevância.
Redação: CCOM-MPMA