A prestação de serviços públicos de saúde é tema do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira, 31, entre o Município de Caxias e o Ministério Público do Maranhão. O acordo foi assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Caxias, Fábio Menezes de Miranda; pelo prefeito Leonardo Barroso Coutinho e pelo secretário municipal de Saúde Domingos Vinícios Santos.
A Prefeitura de Caxias tem 180 dias para cumprir todas as cláusulas, sendo que, em 60 dias, o gestor municipal de saúde deverá encaminhar ao MPMA o relatório das providências adotadas. O descumprimento de qualquer uma das medidas implica o pagamento de multa diária de R$ 500.
De acordo com o TAC, o Município terá que reformar 28 postos de saúde para oferecer condições de pleno atendimento à população. Também deverá manter, em cada unidade, equipes médicas e de saúde bucal, além de equipamentos e instrumentos capazes de atender à demanda.
O Município também terá que oferecer estrutura física com condições satisfatórias de ventilação, luminosidade, higiene, limpeza e acessibilidade, além de implantar rotinas de controle da qualidade da água utilizada nas unidades. Também deve providenciar materiais de fácil limpeza, como piso, portas e janelas; eliminar goteiras, infiltrações, rachaduras e instalações elétricas inadequadas também estão entre as exigências.
Os medicamentos isentos de prescrição médica previstos no chamado Elenco Mínimo Obrigatório deverão ser disponibilizados de forma contínua e em quantidade adequada à demanda. O atendimento médico deverá ser diário e com horários regulares, capaz de atender às necessidades da população.
A prefeitura deverá, ainda, firmar contrato com empresa especializada na manutenção preventiva de equipamentos destinados aos atendimentos médicos e odontológicos para sanar imediatamente problemas dos equipamentos.
As unidades básicas de saúde a serem contempladas com o TAC são: Bom Jesus, Ponte, Salobro, Nazaré do Bruno, Volta Redonda, Baixinha, São Francisco, Mutirão, Caldeirões, Cangalheiro, Castelo Branco, Tresidela, Nova Caxias, Brejinho, Cabeceira dos Cavalos, Chapada, Rodagem, Buenos Aires, Fazendinha, Piquizeiro, Itapecuruzinho, Antenor Viana, Ceami, Povoado Santo Antonio, Vila Arias, Pirajá, Caxirimbu e Santa Rita.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)