Após nova avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos portais de instituições públicas maranhenses, o Portal da Transparência do MPMA manteve o nível máximo de transparência na divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira. O resultado da avaliação foi divulgado no dia 17 de novembro.
O relatório é assinado pelo auditor estadual de Controle Externo, José Soares Carvalho, e pelo líder de fiscalização do TCE, Marivaldo Venceslau Souza Furtado. O MPMA já havia alcançado o nível A na última avaliação, cujo resultado foi divulgado em junho deste ano.
O exame do TCE observa o cumprimento da legislação sobre informações prioritárias, institucionais, receita, despesa, transferências voluntárias recebidas e realizadas, recursos humanos, diárias, licitações e contratos, relatórios fiscais, serviço de informações ao cidadão e acessibilidade.
O diagnóstico dos portais efetuado pelo TCE é fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE, nas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outras normas.
Redação: (CCOM-MPMA)