
O Ministério Público do Maranhão participou, nesta quarta-feira, 18, da sessão do Conselho Deliberativo do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID), que votou a II Carta de Prerrogativas para as Vítimas. A reunião, que aprovou o documento por unanimidade, encerrou a programação nacional do INTERVID 2026, realizada de 16 a 18 de novembro no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
Na ocasião, o MPMA foi representado pelo promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Integrante do Conselho Deliberativo do Fórum na qualidade de conselheiro desde julho de 2026, o membro do Ministério Público maranhense participou da deliberação por videoconferência.
A II Carta de Prerrogativas reúne quinze diretrizes, numeradas de 16 a 30, em continuidade à primeira edição do documento, aprovada em 2025. Cada item indica as propostas e os respectivos fundamentos constitucionais, legais e internacionais. Com a aprovação, o texto poderá ser adotado por órgãos nacionais e internacionais mediante acordos de cooperação técnica e servirá de referência para leis, regulamentos e práticas do sistema de justiça.
Entre os temas contemplados nas novas diretrizes estão a escuta protegida de vítimas adultas (inspirada no depoimento especial de crianças e adolescentes), a aplicação da Lei Mariana Ferrer na Justiça Militar, nas universidades, na Administração Pública e na Justiça do Trabalho, além da valoração da prova nos crimes sexuais — incluindo os praticados no casamento e com uso de substâncias que afetam a resistência da vítima. O documento também aborda o reconhecimento do uso abusivo do processo contra mulheres que denunciam violência, a cobertura jornalística responsável, a paridade feminina nos espaços de decisão, a proteção das vítimas das apostas de quota fixa e a tributação com perspectiva de gênero.
ESTRUTURA NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
Uma das recomendações do documento trata diretamente da atuação ministerial: a Prerrogativa 28 propõe a criação de centros de apoio às vítimas em todos os Ministérios Públicos do país, em cumprimento à Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No Maranhão, a estrutura já funciona por meio do NAV, instituído pelo Ato Regulamentar nº 17/2022 da Procuradoria-Geral de Justiça, que acolhe vítimas de crimes, orienta sobre direitos, presta apoio psicossocial e realiza encaminhamentos à rede de proteção.
A deliberação ocorre após a aprovação pelo Senado, em 3 de novembro, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, encaminhada à promulgação. A medida insere no artigo 5º da Constituição Federal os direitos das vítimas à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Para o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, a participação institucional consolida a troca de experiências na área. “A Carta traduz em diretrizes concretas o que a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos garantem às vítimas. Para o Ministério Público do Maranhão, participar desse conselho significa levar a experiência do nosso Estado ao debate nacional e internacional e trazer para o Estado o que há de mais avançado na proteção de quem sofreu violência”, destacou.
INTERVID
O INTERVID é um fórum internacional voltado à promoção, à proteção e à efetivação dos direitos das vítimas, idealizado e presidido por Mariana Borges Ferrer Ferreira, assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), cujo nome batiza a Lei nº 14.245/2021. A iniciativa tem como patrona Maria da Penha Fernandes, que dá nome à lei brasileira de enfrentamento à violência doméstica. A primeira edição ocorreu em novembro de 2025, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), em Brasília, onde foi aprovada a I Carta de Prerrogativas, com quinze diretrizes.
Com o tema “Cortes, Tribunais e Organismos Internacionais”, a programação nacional de 2026 reuniu 28 painelistas no plenário do TJMG, divididos em quatro painéis: arquitetura internacional da Justiça e dos direitos humanos; jurisdição militar e perspectiva de gênero na proteção das vítimas; vitimologia forense; e carreiras do sistema de justiça.
O evento contou com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, pesquisadores e representantes da diplomacia, de universidades e de organismos nacionais e internacionais, com transmissão pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). A II Carta foi redigida por um grupo de trabalho composto por estudantes, pesquisadores, professores e operadores do Direito de universidades brasileiras e europeias. O Fórum prevê ainda agenda internacional em Roma, Milão, Paris e Londres.
Redação: CCOM-MPMA