O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta segunda e terça-feira, 18 e 19 de junho, uma oficina sobre controle e transparência dos gastos com pessoal. O evento aconteceu no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz e teve como público-alvo servidores e gestores dos municípios da Região Tocantina.
A atividade é uma iniciativa do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção na Região Tocantina (Naepac), coordenado pela promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Também participaram do evento a promotora de justiça de Açailândia e integrante do Naepac, Glauce Mara Lima Malheiros, a promotora de justiça de Montes de Altos, Paloma Ribeiro Gonçalves, e o promotor de justiça de Grajaú, Eduardo André de Aguiar Lopes.
Segundo a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz e coordenadora do Naepac na Região Tocantina, Nahyma Ribeiro Abas, a atividade tem por objetivo orientar e formar servidores e gestores com relação ao tema, a partir de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em especial no tocante aos problemas frequentemente detectados na região pelo TCE e pelo Ministério Público.
“Desde o ano passado realizamos uma campanha contra o acúmulo ilegal de cargos e funcionários fantasmas, que geram muitas distorções na execução de despesas de pessoal. Como parte da campanha, a orientação de servidores e gestores tem por objetivo sanar os problemas administrativamente”, ressaltou a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.
A promotora de justiça Glauce Malheiros, destacou que a oficina possibilita a transmissão de conhecimentos e troca de informações. Para a promotora, estes conhecimentos são válidos para qualquer área de formação, especialmente para o público-alvo do evento: servidores e gestores públicos.
“Quando você se aperfeiçoa, você presta um serviço de mais qualidade, com mais cuidado. As pessoas que trabalham no serviço público precisam ter conhecimentos específicos para gerir o dinheiro público”, enfatizou a promotora Glauce Malheiros.
OFICINA
A oficina foi realizada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado e teve como facilitador o auditor de controle externo Fábio Alex Costa Rezende de Melo. Os pontos discutidos foram vínculos com a administração pública, legislação correlata à admissão de pessoal, acúmulo de cargos, regime jurídico dos servidores públicos, cargos em comissão, contratações temporárias, concursos públicos e cessão de servidores.
O auditor Fábio de Melo relatou que os principais casos de ilegalidade detectados pelo TCE na análise de contas dos municípios referem-se ao acúmulo indevido de cargos públicos, à transgressão dos limites orçamentários previstos em lei e à realização de concursos públicos em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com o facilitador, as despesas com pessoal englobam toda e qualquer despesa ou encargo com folha de pagamento. Ele destaca que, no âmbito municipal, a limitação orçamentária de gastos com despesa de pessoal é fixada em 54% da receita corrente líquida para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
No que se refere à realização de concursos, o auditor explica que o principal requisito para a abertura de novas vagas é o interesse público de acordo com a necessidade de readequar a mão de obra por ausência de servidores ou insuficiência de equipe com relação à demanda.
No entanto, o representante do TCE ressalta que é preciso verificar a disponibilidade orçamentária e se as leis orçamentárias autorizam a realização do concurso. Em caso afirmativo, o município deve formar a banca examinadora e abrir processo licitatório para selecionar a empresa que realizará o certame.
ACÚMULO DE CARGOS
Outro ponto discutido na oficina foi o acúmulo de cargos e funções públicas. O facilitador explicou que a Constituição Federal veda o acúmulo de empregos públicos, excetuando os casos de profissionais da área da saúde, de professores ou o acúmulo de um cargo técnico-científico com um de professor.
Luciene Moreira, secretária de Administração do Município de Governador Edison Lobão, afirmou que o evento foi uma oportunidade para tirar dúvidas sobre vários aspectos dos gastos com pessoal no município, principalmente no que diz respeito a acúmulo de cargos.
“Na oficina, nós pudemos esclarecer que o cargo de secretário de governo é uma atividade de dedicação exclusiva, não podendo acumular com qualquer outra função. No entanto, professores podem acumular dois cargos de magistério, desde que a carga horária não exceda a jornada de 60 horas e que tenha compatibilidade de horários”, atentou Luciene Moreira.
Redação e fotos: Iane Carolina (CCOM MPMA)