Foi realizado na manhã desta quarta-feira, 24, o webinar “Compliance como instrumento de combate à corrupção”. O evento é uma parceria da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) e transmitido pelo canal da ESMP no Youtube.
Na abertura dos trabalhos, a promotora de justiça auxiliar da ESMP, Elyjeane Alves Carvalho, ressaltou que a Lei Anticorrupção fez com que ganhasse destaque a necessidade de medidas de responsabilidade junto às empresas. Para a promotora de justiça, a interlocução entre os setores público e privado é indispensável para fortalecer o combate à corrupção.
O diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, Albertino Leal Barros Filho, afirmou estar feliz pela parceria estabelecida com o Ministério Público e que este evento é parte de um processo que precisa avançar. De acordo com o diretor superintendente, as empresas estão revendo seus critérios de gestão de integridade, assumindo-os como necessários para o crescimento e geração de empregos.
Albertino Leal também falou sobre o projeto Cidade Empreendedora, que está sendo desenvolvido pelo Sebrae junto a 80 municípios maranhenses. O projeto busca fomentar a transformação de realidades locais com a implantação de políticas de desenvolvimento em eixos como desburocratização, compras governamentais e elaboração de planos estratégicos para a gestão municipal e de desenvolvimento econômico.
A coordenadora do CAOp-ProAd, Nahyma Ribeiro Abas, ressaltou a importância da participação do Sebrae no processo de incentivo ao compliance, lembrando a situação difícil vivida no interior do estado. Para a promotora de justiça, é preciso que se previnam as ações delitivas, ressaltando que, para que haja a corrupção na administração pública, é necessário que haja as figuras do corrupto e do corruptor.
O promotor de justiça Marco Aurelio Batista Barros, mediador do evento, afirmou que a discussão sobre o compliance leva a sociedade a refletir sobre a importância de se adequar a leis e regulamentos. Para Batista Barros, a existência de legislação que cobre práticas de integridade para a realização de negócios com o poder público, com previsão de responsabilização cível e administrativa às empresas é um grande avanço.
“Nesse contexto, o Ministério Público trabalha para fomentar essas práticas junto às empresas, evitando ilegalidades na relação com o poder público”, enfatizou o titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
PALESTRA
O primeiro palestrante foi o administrador especialista em compliance, Gilberto Socoloski. O analista técnico do Sebrae nacional afirmou que tanto a corrupção quanto o combate a ela vêm da sociedade. Portanto, é necessário que a sociedade assimile a integridade como um valor.
Socoloski fez um resgate histórico a respeito dos valores, sob a luz da religião e da filosofia, e sobre a questão da responsabilidade social das empresas, partindo de um modelo paternalista até a perspectiva atual, de causar um impacto positivo na sociedade.
Sobre a realidade brasileira, o palestrante apontou dados do Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional. No Índice, que vai de 0 a 100 pontos, o Brasil alcançou apenas 38 na última edição. Em comparação, a média mundial é de 43 pontos, na América Latina e Caribe, 41, e do G20 é de 54 pontos.
Para Gilberto Socoloski, o preocupante desses dados é o fato de o Brasil estar estagnado nessa faixa há vários anos. “Estamos estagnados porque o combate à corrupção não evolui”, afirmou.
Para o palestrante, a existência de uma imprensa livre e de uma sociedade de pensamento livre foram dois pontos importantes para que se criasse um sistema de leis a respeito do tema no país. Além disso, há uma pressão internacional para que sejam criadas legislações do tipo, em especial desde o Caso Watergate, nos EUA, em 1974. Socoloski chegou a citar uma legislação alemã que previa a restituição de propinas pagas em outros países no imposto de renda das empresas germânicas.
LEI ANTICORRUPÇÃO
Abordando a lei n° 12.846/2013, o palestrante falou sobre os avanços trazidos pela norma jurídica, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Um deles é a possibilidade de responsabilização da empresa, nos âmbitos civil e administrativo, por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados por seus representantes. Para o palestrante, a junção de medidas preventivas com a possibilidade de punição trouxe mudanças expressivas ao ambiente empresarial.
A lei, que foi regulamentada pelo decreto 8420/2015, traz critérios de valoração das penas e atenuantes. Um deles é, justamente, a exigência de uma política de integridade na organização.
O professor Gilberto Socoloski também falou sobre a portaria 2279/2015, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), que aborda a aplicação das medidas de compliance nas pequenas empresas. As exigências são menores, sendo aplicados nove dos 16 critérios existentes para grandes empresas. Isso se dá pela diferença de estrutura existente entre elas.
Nesse caso, a falta de uma política de integridade não impede a participação das empresas em licitações públicas. No entanto, as empresas precisam apresentar o seu programa em até seis meses após a assinatura do contrato.
A analista técnica da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae nacional, Lilian Callafange dos Reis Toledo, também destacou a importância do tema, afirmando que a escolha de um fornecedor de produtos ou serviços não é mais selecionado apenas por critérios como preço e qualidade do produto oferecido, mas pelo que ele passa à sociedade.
No período de pandemia da Covid-19, o faturamento de pequenas empresas caiu até 70%, de acordo com a analista, ressaltando que a luta no momento é pela sobrevivência. “Acredito que é possível associar a integridade à sobrevivência. Orientar as equipes sobre o uso de máscaras e cumprimento de outras medidas, por exemplo, é responsabilidade social, demonstra o comprometimento daquela organização com a sociedade”, destacou.
Na avaliação de Lilian Toledo, a integridade vai além do simples cumprimento de regras, é uma questão de qualidade. “E a honestidade é a primeira qualidade a mostrar”, enfatizou.
A advogada Teresa Nina Brandão Marques foi a debatedora do webinar. Para ela, é preciso que se fomente o “compliance vivo”, ou seja, que a política de integridade não seja apenas um documento, mas que esteja presente no dia-a- dia das organizações.
Teresa Marques, que tem formação em Gestão de Compliance, fez uma analogia ao uso obrigatório do cinto de segurança, previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Para ela, o hábito surgiu por conta do medo de punição, mas evoluiu para a consciência de sua importância para a proteção de todos. “A adoção de compliance previne ‘acidentes’ nas empresas, inclusive aqueles causados pelo desconhecimento da legislação”.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)