Estabelecimento encontra-se fechado há cinco anos para reforma
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência propôs, em 8 de abril, Ação Civil Pública, solicitando à Justiça que obrigue o Estado do Maranhão a reabrir e a garantir o funcionamento regular do Centro de Ensino de Educação Especial Helena Antipoff, no prazo de 30 dias.
A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 500.
Localizado no bairro do Ipase, o estabelecimento educacional é especializado no atendimento a alunos com idade igual ou superior a 14 anos, que apresentam deficiência intelectual e diversas síndromes. O Centro Helena Antipoff paralisou as atividades em 24 de janeiro de 2009, devido ao início de reforma das instalações físicas onde funciona. No entanto, até hoje as obras não foram concluídas.
Segundo o promotor de justiça, o projeto de reforma previa o reinício das aulas em10 de março de 2010, mas o colegiado da escola, à época, constatou que o estabelecimento não apresentava condições estruturais para retomar as atividades.
Ciente do problema, o Ministério Público do Maranhão promoveu uma reunião, em 22 de abril de 2010, com representantes da Secretaria de Estado da Educação, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Fórum das Entidades de Pessoas com Deficiência.
Na audiência, a representação da Secretaria de Estado da Educação garantiu que as aulas seriam retomadas em 3 de maio de 2010 e que as obras seriam concluídas em 60 dias. No entanto, uma vistoria do MPMA realizada no dia 3 de maio atestou diversos problemas na estrutura do prédio. No relatório de visita, a Promotoria apontou as providências que deveriam ser adotadas para resolver o problema.
Com a informação de que a escola continuava com suas atividades paralisadas, o Ministério Público firmou, em 27 de fevereiro de 2012, com as secretarias de Estado da Educação e dos Direitos Humanos, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual um dos compromissos assumidos foi a garantia da retomada das aulas no dia 15 de março daquele ano.
Entretanto, passados mais de dois anos do acordo, a reforma não foi concluída, e as aulas não foram retomadas. “A demora prejudica, de forma contínua, injustificada e manifestamente ilegal, o usufruto do direito fundamental à educação de seus alunos, pessoas com deficiência”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)