Acórdão sobre Abate, sem licença, de Espécimes Nativos da Fauna Silvestre (Capivaras)
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ABATE, SEM LICENÇA, DE ESPÉCIMES NATIVOS DA FAUNA SILVESTRE (CAPIVARAS). RESERVA BIOLÓGICA DE SÃO DONATO (DECRETO-RS 23.798/75). PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS PARA COMETER A INFRAÇÃO. SANÇÕES CUMULATIVAS: PENAIS, ADMINISTRATIVAS E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR A RESPEITO. EXEGESE DOS ARTS. 24, VI, E §§ 1º AO 4º, E 225 E § 3º, MAIS ART. 25, § 4º, DA LEI-BR 9.604/98, E ART. 102, IV, DA LEI-RS 11.520/00.
Acórdão sobre Abate, sem licença, de Espécimes Nativos da Fauna Silvestre (Capivaras)
Publicado em 16/05/2011 08:23 - Última atualização em 03/02/2022 11:32