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Ação Civil Pública visa garantir pagamento de servidores

Publicado em 25/09/2008 08:57 - Última atualização em 03/02/2022 16:56

O promotor de Justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Matinha, ingressou com uma Ação Civil Pública Inibitória, com pedido de Liminar com o objetivo de coibir os atrasos no pagamento dos salários dos servidores da Prefeitura do município.

A ação requer que o pagamento dos salários seja realizado até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser aplicada ao prefeito e ao Município. Já o pedido de liminar solicita o pagamento imediato dos salários de agosto de 2008, que ainda não foi efetivado. O descumprimento da liminar também ocasionaria a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito e à Prefeitura Municipal de Matinha.

O promotor de Justiça também ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e um pedido de afastamento cautelar contra o prefeito Marcos Robert Silva Costa. O Ministério Público recebeu denúncias de que o prefeito estaria efetuando o pagamento apenas daqueles que lhe garantissem votos nas eleições de outubro, quando concorre à reeleição. Há indícios, ainda, de que no caso de derrota nas urnas, Marcos Robert não mais faria o pagamento dos servidores.

Além destas, a prefeitura de Matinha já foi alvo de duas outras Ações Civis Públicas que visavam garantir o pagamento de salários dos servidores municipais em janeiro, abril, maio e junho deste ano. Para o promotor Sandro Lobato, além de ferir os princípios constitucionais da legalidade e moralidade, este fato demonstra o total descaso do Município para com seus servidores.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)