Foi adiada para o dia 4 de maio a reformulação do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a presença de farmacêuticos nas farmácias de São Luís. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Maranhão (Sincofarma), Benilton Gonçalvez Diniz, recusou-se a referendar a proposta feita pelo Ministério Público, sob a alegação de que a manutenção da exigência contribuiria para o fechamento de farmácias em todo o estado. Diniz solicitou a minuta do TAC para avaliação e posterior posicionamento quanto às cláusulas do acordo.
A reunião, que aconteceu na sede provisória das Promotorias de Justiça da Capital, na Cohama, teve o objetivo de alterar o TAC que estabelece a permanência de farmacêuticos bioquímicos por, pelo menos, oito horas diárias nos estabelecimentos que funcionam no horário das 8h às 22h, e dezesseis horas diárias nos estabelecimentos que funcionam durante 24 horas. A intenção é garantir a prestação contínua de assistência farmacêutica á população, por meio da permanência de profissionais farmacêuticos durante 24 horas nos estabelecimentos.
A audiência pública foi convocada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde nesta terça-feira para discutir a alteração do TAC assinado em 2000 e foi marcada por acusações de inoperância entre os representantes do Sincofarma, do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Maranhão (Sinfarma-MA) e do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MA).
“A permanência dos farmacêuticos já é determinada pela Lei nº 5.991/73. O acordo assinado há 9 anos foi somente uma forma de adaptar a realidade dos estabelecimentos ao que dispõe a legislação, mas isso não vem ocorrendo”, relata o promotor de Justiça de defesa da Saúde, Herberth Figueiredo.
De acordo com o presidente do Sincofarma, Benilton Gonçalves Diniz, os comerciantes não podem arcar com os custos de contratação de farmacêuticos de modo a garantir a permanência destes nos estabelecimentos. “Essa medida só vai penalizar as pequenas farmácias. Um outro problema está na omissão dos farmacêuticos quanto ao cumprimento da carga horária mínima nos estabelecimentos”, denuncia.
Segundo Diniz, 80% dos farmacêuticos que atuam nas cerca de 450 farmácias em São Luís revezam-se entre outras atividades que não o trabalho nos estabelecimentos. “Por isso, a população não encontra os farmacêuticos na maioria das vezes em que procura os serviços de uma farmácia”, diz o presidente do Sincofarma. Ele acrescenta que “também não há profissionais suficientes para suprir a demanda das farmácias para cumprir a determinação da permanência dos farmacêuticos”.
“São Luís é a única capital brasileira em que os estabelecimentos não disponibilizam assistência farmacêutica constante à população”, denuncia a presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MA), Mary Jane Limeira de Oliveira. Segundo ela, não procede a informação de que não há profissionais suficientes para atender á demanda das farmácias, porque, “hoje existem em São Luís 1.076 farmacêuticos bioquímicos inscritos junto ao CRF-MA”. Para Mary Jane Limeira, esse número é suficiente para atender as 383 farmácias que existem na capital, de acordo com os números apurados pelo Conselho.
Para o superintendente da Vigilância Sanitária Estadual, Arnaldo Garcia, já houve tempo hábil para que os comerciantes se adaptassem às determinações contidas no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta assinado em 2000. “A lacuna de horários de permanência deixada pelas determinações do TAC anterior é uma das maiores dificuldades encontradas pela Vigilância Sanitária ao fazer as fiscalizações nos estabelecimentos”. Ele explica que é comum não encontrar os farmacêuticos bioquímicos nos estabelecimentos na hora das inspeções e que a justificativa mais usada pelos proprietários é a de que os profissionais estão em intervalo.
O próximo passo agora é aguardar o posicionamento do Sincofarma quanto à questão, que será apresentado durante a audiência pública marcada para o dia 4 de maio, na sede provisória das Promotorias de Justiça da Capital, na Cohama. “Caso não haja consenso entre as entidades signatárias do TAC, o Ministério Público vai exigir o cumprimento integral da Lei nº 5.991/73, que já determina a presença dos farmacêuticos em tempo integral”, finaliza o promotor de Justiça, Herberth Figueiredo.