A estrutura precária do conselhos municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi o principal tema discutido na reunião do promotor de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Avelar, com representantes das entidades, nesta quarta (23) na sede provisória das Promotorias de Justiça da Capital. O objetivo foi diagnosticar a situação dos conselhos para subsidiar o acompanhamento da atuação das entidades pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
“Ainda há uma grande negligência dos poderes públicos municipal e estadual em cumprir a lei e dotar os conselhos com estruturas adequadas de funcionamento”, avalia Paulo Avelar. “O Ministério Público vai acompanhar mais intensamente a atuação destes órgãos e exigir que medidas sejam tomadas pelos poderes públicos para solucionar esse problema”.
Durante a reunião, representantes dos conselhos estadual e municipal relataram que, atualmente, um ano após a criação das entidades, os órgãos não dispõem das mínimas condições de funcionamento. “Nosso trabalho é prejudicado pela falta de uma sede para reunião, mobília, materiais de expediente e recursos para deslocamento dos conselheiros”, relatou o presidente em exercício do Conselho Municipal do Fundeb de São Luís, Claudinei Rodrigues.
A falta de capacitação dos conselheiros também foi apontada como um dos problemas mais graves enfrentados pelas entidades na fiscalização dos recursos do Fundeb, principalmente no interior do Estado. Uma solução para essa questão seria a realização de fóruns de orientação tanto sobre a criação dos conselhos como sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos, como sugeriu o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), José de Ribamar Bastos.
Segundo informações do Ministério da Educação, atualmente apenas um município maranhense ainda não informou sobre a criação do respectivo conselho de fiscalização do Fundeb. “O problema está muito mais na forma como estas entidades estão sendo compostas, com indicações diretas do Poder Executivo nos municípios, do que a criação dos órgãos em si”, ponderou o integrante do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ), do MPMA, Paulo Buzar.
O que é o Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53, aprovada em 06 de dezembro de 2006. Atende estudantes do Ensino Fundamental (6/7 a 14 anos), da Educação Infantil (0 a 5/6 anos), do Ensino Médio (15 a 17 anos) e da Educação de Jovens e Adultos (destinada aos que ainda não têm escolarização).
Os recursos serão formados por 20% das receitas de impostos e transferências dos Estados e Municípios (cerca de R$ 51 bilhões), complementados pela União (cerca de R$ 5 bilhões). Cerca de 48 milhões de alunos da Educação Básica devem ser beneficiados.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, nas esferas municipal, estadual e federal. Deve ter atuação independente, sem subordinação direta ao Poder Executivo.
O Poder Executivo deve fornecer ao conselho apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc.– para garantir condições para o desempenho das atividades.
