A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco ajuizou, no dia 25 de janeiro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lajeado Novo (termo judiciário de Porto Franco, localizado a 664 km da capital), Antônio Pereira da Silva, e seu filho, o ex-secretário de finanças do município, Bruno Felipe Sales da Silva. Propôs a ação a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Os ex-gestores foram responsáveis pelo acordo firmado entre a Prefeitura de Lajeado Novo e os bancos Matone, Banex e HSBC para a realização de empréstimos consignados para os servidores municipais. No entanto, o município, desde dezembro de 2006, sem qualquer justificativa plausível, deixou de repassar às instituições financeiras o dinheiro descontado mensalmente dos funcionários.
Consta na ação que o então prefeito determinou ao secretário de finanças que deixasse de repassar aos bancos as parcelas dos empréstimos, embora os descontos continuassem a ser efetuados. A soma da dívida da Prefeitura de Lajeado Novo com as instituições financeiras até novembro de 2008 era de R$ 402.091,44. Antônio Pereira da Silva esteve à frente da prefeitura de Lajeado Novo de 2004 a 2008.
Como medida liminar, o Mistério Público requer a indisponibilidade dos bens de Antônio Pereira da Silva e Bruno Felipe Sales da Silva. Também foi pedido o ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, além do pagamento do dobro do mesmo valor, como multa pelos danos causados ao patrimônio. Ainda estão previstos o pagamento de até 100 vezes a remuneração recebida pelos ex-gestores em 2007 e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.
“O não repasse desses valores aos bancos, a partir de determinado período do mandato dos requeridos, significa claramente que houve apropriação ou desvio desses valores particulares pelos ex-gestores, eis que não se tratava de despesa pública que pudesse justificar o seu não repasse aos bancos”, declarou, na ação, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas,.
Ação Penal
O Ministério Público também vai oferecer denúncia contra os réus para a apuração de prática de crime de peculato e outros que vierem a ser constatados.