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GOVERNADOR NUNES FREIRE – Ex-presidente da Câmara de Vereadores deve mais de R$ 59 mil ao erário

Publicado em 01/12/2011 07:13 - Última atualização em 03/02/2022 16:28

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Devido a irregularidades em prestação de contas, a Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire ajuizou, em 16 de novembro, Ação de Execução Forçada contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município, Josimar Alves de Oliveira. O Ministério Público do Maranhão pede a devolução, no prazo de três dias, das quantias de R$ 5.078,85 à Fazenda Estadual e R$ 54.331,00 ao erário municipal.

O pagamento dos valores foi imposto ao ex-gestor pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular as contas do exercício financeiro do ano 2000, conforme os Acórdãos (decisões) nº 112/2003 e nº 13/2009.

Em caso de descumprimento está prevista a penhora de bens do ex-gestor até a satisfação do débito.

Propôs a ação o promotor de Justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo. O município de Governador Nunes Freire fica localizado a 446km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)