Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 18, a Câmara de Vereadores de Imperatriz comprometeu-se a realizar concurso público para provimento de cargos do seu quadro de funcionários, a ser concluído até o dia 30 de setembro de 2011. A nomeação e posse dos aprovados deve ocorrer até 1º de novembro de 2011, com a homologação do resultado e a exoneração dos servidores contratados sem concurso público.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, e pelo presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Miranda.
Pelo termo, o presidente do Legislativo de Imperatriz obriga-se “a identificar todos os seus servidores contratados e/ou admitidos no serviço público, a partir de 5 de outubro de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, e rescindir todos os seus respectivos contratos de trabalho”, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. A relação dos servidores exonerados deve ser encaminhando ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, após a nomeação.
Ficam ressalvados os casos daqueles nomeados para cargos em comissão e dos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com o cronograma elaborado pela Câmara Municipal, as provas do concurso devem acontecer até o dia 30 de agosto de 2011. Devem ser oferecidas 21 vagas, que é o total de servidores contratados em situação irregular.
Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a Câmara de Vereadores de Imperatriz estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, por trabalhador em situação irregular e por item descumprido.