A Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha ajuizou, nesta segunda-feira, 4, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa e uma Ação Penal contra o ex-prefeito do município, Marcos Robert Silva Costa. As ações foram propostas pelo promotor de Justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.
Em uma das manifestações, o Ministério Público constatou a emissão, em 2008, de mais de 30 cheques sem fundos da prefeitura, sendo que quatro foram entregues ao Hospital UDI, em São Luís, para o pagamento do tratamento do pai do ex-gestor. Os cheques pertenciam a contas vinculadas ao Fundo Único de Saúde (FNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), etc. Na ação, está prevista punição por danos morais coletivos e a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito.
Na outra ação, o Ministério Público apurou que, no mês de dezembro de 2008, Marcos Robert Silva Costa firmou contrato com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) – após derrota nas urnas do candidato apoiado por ele – para quitar contas de energia do município referentes ao período de 2005 a 2008, comprometendo a nova gestão municipal, obrigada a pagar durante 48 meses a quantia fixada no acordo. O ex-gestor não deixou recursos em caixa.
A ação visa responsabilizar o ex-prefeito pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda aos gestores, nos dois últimos quadrimestres de seus mandatos, realizarem despesas para pagamento no
exercício seguinte sem que haja disponibilidade de recursos. O Ministério Público pediu o ressarcimento ao erário de R$ 24.098,51, bem como a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito.
Pelo mesmo motivo, o promotor de Justiça Sandro Carvalho ofereceu denúncia contra o ex-gestor por crime previsto no Código Penal.