A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 7 de julho, Ação Civil Pública de execução forçada com o objetivo de cobrar o pagamento da dívida de R$ 21.976,02, devida pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores do referido município, José Henrique Magalhães Rodrigues.
O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento do débito, atualizado monetariamente, no prazo de três dias, contados a partir da decisão judicial. Para isso, o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, autor da ação, pediu também a indisponibilidade dos bens do ex-gestor. Em caso de descumprimento, o réu está sujeito à penhora de bens.
O valor corresponde ao ressarcimento de danos ao erário municipal e à multa imposta a José Henrique Rodrigues pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 1995, conforme Acórdão nº 808/2005.