A Justiça determinou a interdição das celas da Delegacia Especial de Paço do Lumiar e proibiu a entrada de presas, a não ser nos casos de permanência temporária para lavrar flagrantes ou prestar depoimentos em inquéritos. A decisão atende a ação civil pública ajuizada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Tavernard.
Além da interdição, foi determinada a transferência das detentas da delegacia para outro local com condições adequadas. A decisão também trata especificamente da transferência de duas detentas com transtornos mentais para suas comarcas de origem para que recebam tratamento médico adequado: Ieda Santos Milhomem (Balsas) e Edileuza Brito (São Luís).
A interdição foi determinada com base na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em junho deste ano, denunciando a superlotação do estabelecimento prisional. De acordo com a decisão judicial, nenhuma providência prática foi tomada pela Secretaria de Segurança Cidadã para solucionar os problemas detectados na inspeção realizada em abril deste ano. Atualmente, a delegacia abriga 19 detentas e as duas celas encontram-se interditadas.
Realizada pela promotora de Justiça Gabriela Tavernard e por técnicos da Procuradoria Geral de Justiça e da Vigilância Sanitária, a vistoria constatou que a delegacia não oferece mínimas condições de salubridade, em função da precariedade da iluminação e da renovação do ar na área destinada à carceragem. A estrutura física também apresenta infiltrações e comprometimento da cobertura.
Também foram verificados problemas como a higiene precária das celas, superlotação, com a conseqüente falta de espaço para que as detentas possam dormir. Além disso, o Ministério Público constatou que a má qualidade da alimentação fornecida e a inexistência de água potável causa problemas de saúde constantes às detentas.
Segundo a titular da Delegacia Especial de Paço do Lumiar, Maria Eunice Ferreira Rubem, ainda não foram tomadas medidas referentes às transferências determinadas pela decisão judicial. “As celas estão interditadas e não está ocorrendo entrada de presas. Também já comunicamos à Superintendência de Polícia Civil da Capital a necessidade de proceder às medidas determinadas”, explica.