LEI N.º 9.067 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios e Condomínios e dá outras providências.
LEI N.º 9.067 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado em 22/12/2009 06:21 - Última atualização em 03/02/2022 12:08