A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim ingressou com uma denúncia e uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito do município, Antônio Normando Bezerra de Farias. Os procedimentos referem-se às contas da Prefeitura Municipal em 1997, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A denúncia aponta uma série de irregularidades, falhas e ilegalidades na prestação de contas do município, como ausência de projetos licitatórios, remuneração do prefeito e vice-prefeito acima do permitido na legislação estadual, pagamento indevido de despesas ou em duplicidade e ausência de notas fiscais.
Para a promotora de Justiça Sandra Soares Pontes, o mais grave ato do prefeito foi o de não apresentar qualquer justificativa pela ausência dos processos licitatórios. Dessa forma, o Ministério Público requer a condenação do denunciado com a sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. A denúncia solicita, ainda, as certidões de antecedentes criminais de Antônio Normando Bezerra de Farias à Justiça Federal e Tribunal Regional Eleitoral.
Já a Ação Civil Pública de Execução Forçada solicita o ressarcimento ao erário municipal de um total de R$ 518.057,36, já incluída a multa aplicada pelo TCE. O prazo para a realização do depósito bancário na conta da Receita Municipal é de 24 horas. No caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público requer a penhora dos bens do ex-prefeito para a quitação do débito.