A prefeitura de Alto Parnaíba realizou no último dia 30 de maio as provas do concurso público para diversos cargos na administração municipal. A realização do concurso é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público do Maranhão.
O TAC, que havia sido assinado em dezembro de 2009, pelo promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques, na época respondendo pela promotoria, prevê a exoneração de servidores não concursados ou que estejam em situação de nepotismo, além da realização de concurso público para os cargos na administração municipal.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi resultado de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. Chamado a prestar esclarecimentos, o prefeito Ernani Soares confirmou a existência de servidores contratados sem aprovação em concurso público e de outros em situação de nepotismo.
ADITAMENTO – Após uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Alto Parnaíba, em 28 de abril, o promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira e o prefeito do município, Ernani do Amaral Soares, assinaram um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta.
A alteração do TAC deu mais 60 dias de prazo (além dos 120 dias previstos inicialmente) para a realização do concurso, nomeação e posse dos aprovados. O novo prazo foi justificado devido a problemas operacionais na tentativa inicial de aplicação das provas, como a falta de energia elétrica em prédios públicos do município.
Nesse novo documento ficou acertada a realização das provas em 30 de maio. Foi estendida pelo mesmo prazo a vigência dos contratos irregulares existentes, como forma de garantir a continuidade dos serviços.
Em caso de descumprimento de qualquer ponto do Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito Ernani Soares estará sujeito a multa diária de R$ 7 mil. Já o Município de Alto Parnaíba terá que pagar multa de R$ 12 mil por dia. Nesse caso poderão, também, ser aplicadas as medidas judiciais cabíveis.