O promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva, titular da Promotoria da Execução Penal da Comarca de Imperatriz, declarou que a recente decisão judicial que determinou a interdição total da Central de Custódia de Presos de Justiça de Imperatriz foi um passo importante na luta pela humanização do sistema prisional do município. A interdição foi determinada por meio de Portaria assinada pela juíza Samira Barros Heluy, no dia 2 de junho.
A interdição total da CCPJ vinha sendo requerida pelo Ministério Público desde maio de 2009, sendo, reforçado o pedido, pelo Incidente de Excesso e Desvio na Execução da Pena, proposto no mês passado, no qual foi requerida também a proibição de ingresso de mais presos de justiça no presídio, em razão da superlotação e das péssimas condições de insalubridade e de segurança.
Em análise da Portaria, de 2 de junho, Domingos Eduardo da Silva comentou: “Foi um importante avanço e representa, em parte, resposta aos pleitos do Ministério Público, que desde 2006 tem proposto medidas judiciais e extrajuciais para a melhoria do sistema prisional de Imperatriz”.
O promotor acrescentou que em 2006, o MP propôs ação de interdição parcial, cujo pedido foi julgado em 2008. Não resolvido o problema, que continuou se agravando, foram ajuizadas, em maio de 2009, duas ações: uma Ação Civil Pública para obrigar o Estado a construir um presídio na região e uma ação de interdição total da Central de Custódia de Presos de Justiça. Ambas se encontram pendentes de julgamento pelo TJMA.
“Uma importante batalha foi vencida, mas a guerra ainda não está ganha, é preciso avançar muito mais para que a Lei de Execução Penal seja cumprida no tocante aos direitos e deveres dos presos de justiça, o que passa, necessariamente, pela reforma e ampliação urgente da CCPJ, abertura de concurso para mais agentes penitenciários, entre outra medidas”, declarou.
AUDIÊNCIA
Para discutir a situação do sistema carcerário do município, o Ministério Público promove uma audiência pública a ser realizada no dia 18 de junho, às 9h, na Câmara Municipal de Imperatriz. O evento deverá contar com a presença do secretário de segurança pública Aluísio Guimarães.