A Promotoria de Justiça da comarca de Penalva ofereceu terça-feira, 17, denúncia contra Lourival de Nazaré Vieira Gama, que foi prefeito do referido município, nos períodos de 1997 a 2000 e 2001 a 2004. De acordo com a apuração do MP, durante os dois mandatos, ele nomeou diversos servidores sem concurso público e fora dos critérios exigidos por lei, ferindo a Constituição Federal e o Decreto-Lei 201/67. Se condenado, o gestor poderá cumprir pena de três meses a três anos.
Em 2007, a Promotoria já tinha ajuizado Ação Civil Pública contra o gestor por ato de improbidade administrativa, pelo mesmo motivo. A ação gerou um processo judicial, que tramita em juízo, de mais de cinco volumes, em razão do grande número de sentenças trabalhistas anexadas.
Segundo a apuração do MP, após o término do último mandato de Lourival de Nazaré Vieira Gama, vários servidores ingressaram com ações trabalhistas contra o município de Penalva, buscando receber verbas indenizatórias, mas a própria defesa da prefeitura alegou a nulidade dos contratos, face a ausência de aprovação em concurso público.
Além de configurar improbidade administrativa, o ato de admitir e manter servidores contrariando as disposições da lei, caracteriza-se também como crime, conforme o Decreto Lei 201/67. A denúncia contra o ex-prefeito foi oferecida pelo promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas.