A Promotoria de Justiça da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão ajuizou quinta-feira, 19, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o referido município e contra o prefeito Emanoel Carvalho, solicitando a anulação da Portaria nº 04, expedida em 20 de janeiro, que exonerou mais de 60 servidores concursados do município.
O Ministério Público pediu, ainda, a convocação imediata de todos os servidores exonerados pela portaria. Também solicitou o pagamento dos dias de trabalho relativos ao ano de 2009.
Em São Luís Gonzaga foram realizados concursos públicos para a prefeitura em 2007 e 2008. Todos os aprovados foram nomeados no ano passado. No entanto, foram exonerados pela Portaria nº 04 em 2009. Outro detalhe: nenhum dos servidores recebeu documento oficial comunicando a exoneração. A informação foi repassada de maneira informal.
O prefeito Emanoel Carvalho alegou que o número de servidores aprovados, nomeados pelo município, ultrapassou a quantidade de vagas previstas no edital.
“A motivação da portaria do prefeito foi insuficiente, não preenche os requisitos para a validade dos atos administrativos, porque todos os nomeados atingiram a nota mínima prevista no edital”, declarou o promotor de Justiça Alessandro Brandão Marques, autor da ação, titular da comarca de São Luís Gonzaga.