Diante das péssimas condições estruturais, sanitárias e de segurança da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz, comprovadas em diversos laudos de inspeções realizadas no local de 2001 a 2009, o Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça, em 29 de maio, a interdição total do presídio. Na mesma data, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, com o objetivo de garantir a construção de um Centro de Ressocialização de Presos de Justiça na cidade localizada a 484km de São Luís e a reforma completa da CCPJ.
INTERDIÇÃO
No primeiro pedido, o MPMA requer a imediata interdição de todas as celas da Central de Presos de Justiça de Imperatriz, com a determinação para que o presídio não receba mais detentos, mesmo que sejam da comarca. Também foi solicitada a transferência gradual e progressiva dos presos provisórios e dos definitivos, que cumprem pena nos regimes fechado e semi-aberto, para as penitenciárias de Pedrinhas, em São Luís, ou de Pedreiras, excetuando-se aqueles de regime semi-aberto, com trabalho externo, e os de regime aberto que se recolhem na Casa de Albergados. Outro pedido é a devolução imediata dos presos de outras comarcas e estados, que deverão voltar para as suas cidades de origem.
CONSTRUÇÃO
Na Ação Civil Pública, como medida liminar, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 90 dias, que o Estado apresente um plano para a construção do Centro de Ressocialização de Presos de Justiça, constando projeto, orçamento, licitação, empenho e reservas de recursos para a obra, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
No mesmo prazo foi solicitada a reforma do prédio da Central de Custódia de Presos de Justiça de Imperatriz, de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária Estadual, da Lei de Execução Penal e das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O local deverá ser destinado exclusivamente para o abrigo de presos provisórios da comarca.
Ainda como medida liminar, foi requerida a instalação de um Núcleo de Assistência Multidisciplinar com profissionais das áreas de psicologia, médico-odontológica, psiquiatria, pedagogia, assistência social e jurídica, para atender os direitos dos encarcerados previstos na Lei de Execução Penal.
Além das medidas liminares, o Ministério Público pediu a construção, no prazo máximo de 24 meses, do Centro de Ressocialização de Presos, com capacidade máxima para 250 pessoas. No local, deverá ser implantado o método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), devido ao baixo custo operacional e à comprovada eficiência da metodologia.
Assinaram a Ação Civil Pública, os promotores de Justiça da Comarca de Imperatriz Alline Matos Pires Guerra, Domingos Eduardo da Silva, Giovanni Papini Cavalcante Moreira, Arnoldo Jorge de Castro Ferreira, Fernanda Helena Nunes Ferreira, Raquel Chaves Duarte Sales e Antonio Coelho Soares Júnior.
HISTÓRICO
Em 2007, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado do Maranhão para a completa reforma do presídio de Imperatriz, o que contemplava a ampliação do prédio. No entanto, só foram providenciados pequenos reparos e a pintura das celas.
Posteriormente, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação de Interdição Parcial, acolhida pela Justiça, que determinou em fevereiro de 2008 a imediata remoção dos presos excedentes com o objetivo de amenizar a situação no local. Mas, novamente, o Estado não cumpriu a decisão.
A 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz expediu, ainda, uma recomendação em maio de 2008 à então Secretaria de Segurança Cidadã para a urgente construção de um Centro de Ressocialização de Presos. Foi igualmente sugerida a adoção do método da Apac.
De acordo com informações da Ação Civil Pública, no mês de abril, o atual secretário de segurança pública Raimundo Cutrim esteve em Imperatriz e afirmou que existem recursos federais no caixa do Governo do Estado, destinados à construção de presídio para a região tocantina.
INSALUBRIDADE
Na última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária Estadual na CCPJ de Imperatriz, ocorrida em março de 2009, foi constatado que a rede elétrica do prédio encontra-se em péssimo estado de conservação, o mesmo foi observado sobre a rede sanitária. Também foi apontada a superlotação das celas, que se encontram em condições insalubres, sem ventilação. Não há compartimentos adequados para mulheres com bebês nem espaço para o recebimento de visitas.