A 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência ajuizou, no dia 22 de setembro, Ação de Execução de Obrigação de Fazer e Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura de São Luís. O motivo das manifestações foi o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 31 de julho de 2007, que previa a adaptação completa de todos os cinco Terminais da Integração existentes em São Luís, no prazo máximo de um ano, para garantir o acesso adequado de pessoas com deficiência. As ações foram propostas pelo promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos.
Em razão das manifestações, o município está pagando multa diária no valor de R$ 20 mil prevista no TAC, até que as obras de adaptação sejam concluídas.
O acordo previa a colocação de piso podotátil e de alerta; sinalização sonora, visual e em Braille; proteção nos jardins; intérprete de Libras; informações em Braille; tudo de acordo com as leis referentes à acessibilidade.