A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar propôs, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município, com o objetivo de solucionar o alagamento que atinge ruas e residências dos loteamentos Presidente Vargas e Jardim Santa Clara, no período das chuvas.
Requer o Ministério Público que o município realize a obra necessária para a resolução definitiva do problema que compromete, principalmente, a Avenida dos Colaboradores e a Avenida 12, do loteamento Presidente Vargas, e a Avenida Hilton Rocha, localizada no loteamento Jardim Santa Clara. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária de R$ 1.500.
Ajuizou a ação a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
ENTENDA O CASO
Em 1998, moradores da Avenida 14 do conjunto Maiobão construíram uma galeria que segue da Avenida 14 até a Avenida dos Colaboradores, no limite dos loteamentos Presidente Vargas e Santa Clara, mas a obra não foi suficiente para conter o volume de água. A situação piorou depois que foi feito o asfaltamento das Avenidas 14 e dos Colaboradores, pois não foi colocada tubulação para escoamento de água.
No período das chuvas, a água invade vias e residências dos loteamentos Presidente Vargas e Santa Clara, escoando somente depois de quatro ou cinco dias. O problema compromete o deslocamento dos moradores e prejudica a saúde da população, principalmente das crianças, que ficam vulneráveis a viroses e doenças de pele, em razão da água conter lixo e excrementos.
Algumas casas invadidas apresentam rachaduras nas paredes. A limpeza da enchente é, geralmente, feita pelos próprios moradores.
Por diversas vezes, desde 2008, o Ministério Público tentou resolver o problema de forma extrajudicial, mas as iniciativas não obtiveram resultado. Em várias ocasiões, a administração pública de Paço do Lumiar se comprometeu a tomar medidas para solucionar a questão, mas nunca cumpriu as promessas.