A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município. O motivo da manifestação é o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Até o momento, não foram depositados os vencimentos dos meses de maio, junho e julho deste ano.
Como medidas liminares, o Ministério Público requer o bloqueio imediato das contas do município, mantidas no Banco do Brasil. Também solicita o encaminhamento das folhas de pagamento dos respectivos meses para o banco, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime, além da aplicação de multa diária. Ao mesmo tempo, é pedido o pagamento dos vencimentos em atraso.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, não existem razões para o atraso, porque a administração municipal de Cururupu recebe regularmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras receitas. “O problema decorre simplesmente da vontade do gestor público. Parte desses recursos são aplicados em outras despesas, caracterizando desvio de finalidade”, afirmou.