Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na manhã desta terça-feira, 4, com o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa comprometeu-se a adequar, no prazo de um ano, o prédio-sede do Poder Legislativo do Maranhão, localizado no bairro do Cohafuma, para que possa receber adequadamente pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. A assinatura do TAC ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça.
Participaram da solenidade a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, e a procuradora-geral da Assembleia, Ana Maria Dias Vieira.
O Termo de Ajustamento de Conduta atende às exigências da Constituição Federal e de leis e decretos federais que estabelecem normas gerais para o acesso e uso dos logradouros e prédios públicos pelas pessoas com deficiência.
De acordo com o TAC, o prazo para realização dos serviços começará a correr a partir da apresentação pela Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência de todos os itens a serem adaptados no prédio da Assembleia Legislativa, “observadas as normas técnicas pertinentes”.
No mesmo documento, a Assembleia comprometeu-se a capacitar, no prazo de 18 meses, 5% no mínimo dos seus servidores para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Caso a Assembleia não cumpra o que foi estabelecido, estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.
ENTENDIMENTO
Fátima Travassos considerou o acordo de fundamental importância por significar o entendimento que deve existir entre as instituições. “É um dos momentos mais importantes para o MP, pois, a partir do diálogo, buscamos efetivar políticas públicas em favor das pessoas com deficiência, que é um dos segmentos que mais necessitam de nossa instituição”.
O deputado Arnaldo Melo garantiu que as adaptações no prédio da Assembleia serão concluídas antes mesmo do prazo de um ano definido pelo termo. “Nós temos todo o interesse de adaptar nossas instalações para melhor receber as pessoas com deficiência”, assegurou. O presidente da Assembleia também destacou a importância da boa relação entre as duas instituições: “os poderes existem para resolver os problemas das pessoas e não das autoridades”, enfatizou.
Para o promotor Ronald Pereira dos Santos, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta é um momento histórico. “Marca o entendimento das instituições em prol do bem-estar das pessoas com deficiência, fortalecendo o Estado Democrático plural”.