A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência firmou, na manhã desta terça-feira, 17, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Luís para capacitar servidores da prefeitura em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Assinaram o acordo o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos e o procurador-geral do município, Francisco de Assis Souza Coêlho Filho.
O município de São Luís tem um prazo de um ano para capacitar, no mínimo, 5% dos servidores da prefeitura, conforme exige a Lei Federal nº 10.436/2002 e o Decreto Federal nº 5.626/2005. Atualmente, dos 27.071 servidores, somente 633 estão capacitados para se comunicarem em Libras, o que corresponde a 2,33% do total.
No documento, foi acordado também o envio, a cada dois meses, pelo município à referida Promotoria, de relatórios sobre os servidores que realizarem o curso de capacitação e o cronograma dos funcionários que vão ser capacitados no bimestre seguinte.
Em caso de desobediência ao que foi estabelecido no TAC, dentro dos prazos estipulados, o município estará sujeito à multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
HISTÓRICO – No mês de fevereiro de 2010, o Ministério Público enviou ofício ao município propondo a assinatura do TAC, como forma extrajudicial de a prefeitura cumprir a determinação contida na lei e no decreto. Em março, o município respondeu confirmando o interesse em assinar o acordo.