O promotor de Justiça, Antonio Lisboa de Castro Viana Júnior, que está respondendo pela comarca de Loreto, expediu Recomendação ao prefeito do município, Germano Martins Coelho, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei referente ao Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
No mesmo ato, o membro do Ministério Público do Maranhão requer do prefeito que sejam encaminhadas à Promotoria informações sobre as medidas efetivadas para elaboração do plano e o envio à Câmara Municipal.
Alerta também que o não cumprimento da Recomendação, no prazo estabelecido, implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
No texto, Antonio Castro Viana Júnior chama a atenção para o fato de que a Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos profissionais do magistério, definiu que até 31 de dezembro de 2009 os planos de carreira deveriam ser elaborados ou adequados pela União, Estados e Municípios. Segundo o promotor de Justiça, até o momento, oito meses após o fim do prazo, o município de Loreto ainda não adotou essa providência.