A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba recomendou, no dia 27 de setembro, ao prefeito do referido município, Ernani do Amaral Soares, a regulamentação do uso de veículos oficiais para estrita utilização para fins da administração pública. A Recomendação nº 15/2010 foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Alto Parnaíba fica localizado a 985km da capital.
Também foi recomendado que os veículos sejam guardados em um local adequado e seguro, nas instalações de edifícios da prefeitura, sendo proibido o abrigo dos automóveis em prédios particulares, principalmente, na residência de servidores municipais.
Outra providência a ser tomada refere-se à identificação de todos os veículos da frota do município com adesivos em tamanho adequado. O Ministério Público recomendou ainda que seja providenciada planilha para o registro dos detalhes do uso dos automóveis, apontando data, horários de chegada e de saída, percurso e quilometragem, entre outros aspectos, assinada pelo motorista.
Igualmente foi recomendado que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura de Alto Parnaíba envie ao Ministério Público cópia da regulamentação do uso dos automóveis.
Na Recomendação, o promotor de Justiça ressaltou que os veículos oficiais são bens de uso especial, que deverão ser utilizados somente para fins públicos. Foi enfatizado, ainda, que a utilização de automóveis públicos para fins pessoais ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, caracterizando ato de improbidade administrativa e também crime, passível de punição administrativa, cível e criminal.