O Ministério Público do Maranhão propôs, em 29 de março, Ação Civil Pública de Execução contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão, José Augusto Veloso, solicitando o pagamento de multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 50.688,39. O débito refere-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2005, julgada irregular, conforme Acórdão PL-TCE nº 164/2010.
Ajuizou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Rosanna Conceição Gonçalves, da Comarca de Santa Inês. O MPMA pede que a quantia seja paga no prazo máximo de três dias. Caso contrário, é prevista a penhora dos bens do gestor para a satisfação do débito.
De acordo com a ação, o TCE constatou diversas irregularidades na prestação de contas a exemplo de ausência de documentos e de procedimentos licitatórios.