A 15ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor firmou, na segunda-feira, 9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética do Maranhão, com o objetivo de regularizar os serviços oferecidos pela empresa, coibindo os abusos cometidos nos últimos anos e reparando os danos causados.
Assinaram o acordo a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, o deputado estadual Pavão Filho, representando a Assembleia Legislativa, e o diretor de relações institucionais da Cemar José Jorge Leite Soares. A empresa tem 90 dias para cumprir as cláusulas do TAC. O acordo abrangerá todos os municípios do Maranhão.
Instaurados pelo MPMA, o Inquérito Civil Público nº 001/2008 e o Procedimento Administrativo Investigatório nº 002/2008 comprovaram erros cometidos pela Cemar, que lesaram os direitos dos consumidores.
DEVOLUÇÃO
A primeira cláusula do TAC prevê a devolução dos valores erroneamente faturados aos consumidores classificados como baixa renda. Também serão beneficiadas as unidades consumidoras, independente da classificação, desde que tenha sido comprovada a realização de cobranças irregulares para as mesmas. Peritos farão a análise dos casos, para identificar as unidades lesadas pela Cemar. Os valores deverão ser creditados nas faturas.
Unidades consumidoras prejudicadas, que estiverem com o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento, deverão ter o fornecimento regularizado, com os valores cobrados indevidamente devolvidos. As dívidas de consumidores lesados deverão ser canceladas pela concessionária, bem como os nomes dos clientes deverão ser retirados do Serasa.
Se o equipamento de medição estiver instalado na via pública, a Cemar não terá o direito de promover a responsabilização criminal do consumidor, por eventuais danos causados ao equipamento.
Peritos, indicados pelo MPMA e pela Assembléia Legislativa, deverão ser contratados, pelo período de um ano, para realizar auditorias mensais no sistema de faturamento da empresa para garantir que não haverá mais cobranças incorretas.
No menu do call center da Cemar deverá constar uma opção para que os clientes possam informar à concessionária eventuais dúvidas sobre o funcionamento dos equipamentos de medição.
A companhia deverá promover uma ampla campanha publicitária, com o intuito de esclarecer aos consumidores detalhes sobre o sistema de medição e também sobre a quantidade média de kw/h utilizada pelos eletrodomésticos. Igualmente deverão constar informações sobre maneiras de economizar energia elétrica nas residências.
CALIBRAÇÃO
A Cemar deverá transferir a mesa de calibração da empresa para o Instituto de Pesos e Medidas do Maranhão (Ipemar). Também deverá doar R$ 800 mil para a Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a construção das sedes do Instituto de Criminalística (Icrim) e do Instituto Médico Legal, do município de Timon, e para a reforma das sedes dos respectivos órgãos, em São Luís.
Caso a Cemar não cumpra as determinações do acordo, está previsto o pagamento pela empresa de uma multa diária no valor de R$ 5 mil, além da responsabilização civil e criminal da concessionária e de seus representantes legais.