A 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e o Conselho Tutelar de Paço do Lumiar lançam hoje (quinta-feira, dia 18), às 15h, às 15h, no CEM Erasmo Dias (Av. 12/R.65, Maiobão, Paço do Lumiar), a campanha “Eleições 2008 – Compromisso pela Criança e Adolescente”. O objetivo é conscientizar eleitores e candidatos à prefeitura do município sobre a importância do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a promotora de Justiça Raquel Pires de Castro, além da apresentação de propostas dos candidatos para a área da infância e da juventude, a campanha prevê a assinatura de um Termo de Compromisso por meio do qual os candidatos se responsabilizam a investir em políticas públicas voltadas ao atendimento prioritário de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme determinam o ECA e a Constituição Federal.
Promulgado com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o ECA tem como um de seus eixos principais a elaboração e a implementação de políticas públicas municipais voltadas para a criança e o adolescente. “Com a municipalização das políticas e programas de atendimento podemos evitar que uma criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados tenha que ser transferida para outro município para receber o atendimento de que necessita”, explica a promotora.
Saiba mais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), prevê medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). Também institui a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável às crianças e adolescentes brasileiras.
O princípio da prioridade absoluta é determinado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O princípio inclui a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
O QUÊ: Lançamento da Campanha “Eleições 2008 – Compromisso pela Criança e pelo Adolescente
QUANDO: Dia 18/09 (quinta-feira), às 15h
ONDE: CEM Erasmo Dias (Av. 12/R.65, Maiobão, Paço do Lumiar)
QUEM: Candidatos ao cargo de prefeito e de vereador, estudantes, empresários, líderes comunitários e população em geral.