O combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes motivou a assinatura, na tarde da última quinta-feira, dia 29, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, de um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE). O objetivo é criar ações coordenadas entre as instituições, criando mecanismos de investigação e encaminhamento dos casos detectados.
O primeiro ponto será a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Federal 11.577. Ela determina que bares, restaurantes, hotéis e similares fixem em local visível um cartaz com informações contra a exploração sexual. A placa deve conter os números de denúncia, a exemplo do Disque 100, e o alerta contra a prática criminosa de aliciar e explorar sexualmente o público infanto-juvenil. As informações devem ser traduzidas em inglês, espanhol, alemão, francês e italiano.
Nas cláusulas do Termo de Cooperação Técnica, as instituições signatárias se comprometem a adotar estratégias de articulação conjunta, a prestar informações recíprocas e agilizar os procedimentos de fiscalização, quando conhecerem situações indicativas de ameaça ou violação das normas reguladoras e de proteção. Também devem adotar medidas e instrumentos de fiscalização e divulgação sobre as ações desenvolvidas; realizar audiências públicas, seminários, reuniões e outros eventos para divulgar a temática.
Na avaliação da subprocuradora-geral de justiça para assuntos administrativos, Regina Maria da Costa Leite, a assinatura do termo inicia uma nova perspectiva de atuação conjunta e valoriza o poder de fiscalização contra a ação criminosa de redes de exploração sexual. “Mais do que a simples afixação da placa ou cartaz de obrigatória publicidade, o ato em si sinaliza o repúdio de cada estabelecimento a essa prática aviltante de usar nossas crianças e adolescentes como meros objetos sexuais de adultos inescrupulosos”, afirmou.
A opinião é compartilhada pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Maranhão, Virgínia de Azevedo Neves Saldanha. Ela classificou a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes como “bizarra distorção social”. Na opinião dela, deve haver um esforço coletivo para garantir à criança o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. “Precisamos lançar mão de todos os meios possíveis contra esta abominável prática”, avaliou.
Aderiram ao Termo de Cooperação Técnica a Polícia Rodoviária Federal do Maranhão, Secretaria de Estado da Fazenda, Superintendência da Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís, Corpo de Bombeiros do Maranhão, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Maranhão, Sindicato dos Hotéis e Similares de São Luís, Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.
Protocolo – No mesmo evento foi assinado um Protocolo de Intenções entre o MPT, a 1ª Promotoria da Infância e Juventude de São Luís e a Vara da Infância da comarca de Chapadinha para articular atividades no cumprimento das normas de proteção à infância e juventude.
Para o titular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, a iniciativa deve ser o passo inicial para a adesão de promotorias e varas em outras comarcas. “Pela doutrina da proteção integral, todos nós devemos nos comprometer contra ameaças e violações dos direitos de crianças e adolescentes”.