Nota Técnica nº. 001/2010 – Palmeiras de babaçu em propriedade privada.
Informamos aos senhores Promotores de Justiça a publicação da Nota Técnica nº. 001/2010, que trata da Tipicidade da conduta de cortar palmeiras de babaçu em propriedade privada. Aplicação da lei nº9.605/98. Disposições das leis estaduais nº4.734/86 e 7.824/2003, e do art.241, V, e) da Constituição do
Estado do Maranhão. O arquivo encontra-se disponível na seção de Notas Técnicas ou clique no link ao lado.
Nota Técnica nº. 001/2010 – Palmeiras de babaçu em propriedade privada.
Publicado em 24/05/2010 10:11 - Última atualização em 03/02/2022 12:08