O “Direito à terra e à moradia” e a “Importância do controle dos gastos públicos para a construção de cidades sustentáveis” foram os temas dos dois painéis realizados na tarde desta terça-feira, 15, durante o Simpósio Estadual do Ministério Público, no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa.
O painel “Direito à terra e à moradia”, coordenado pela promotora de Justiça Ana Teresa Silva de Freitas, teve como painelistas: a ouvidora Agrária Nacional Substituta, Maria de Oliveira; o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, e a procuradora do Estado Cláudia Maria Costa Gonçalves.
Direito à moradia – Abordando o conceito mais amplo do direito à moradia, o promotor Fernando Barreto reforçou que esse direito só se concretizará em sua totalidade se as demandas sociais e a dignidade humana forem valorizadas. “O direito à moradia é direito à vida, mas o Brasil ainda não conseguiu pagar essa dívida e as conseqüências se refletem na sociedade. O MPMA, apesar das dificuldades e dos obstáculos, trabalha para garantir e defender o direito à moradia e à terra”, enfatiza o promotor de Justiça.
A exposição da ouvidora Agrária Nacional Substituta, Maria Oliveira, que atua em diversas frentes de mediação de conflitos e na luta para a regularização fundiária no Brasil, destacou que “nosso país precisa fazer o ordenamento territorial para que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade”.
Com reflexões fundamentadas cientificamente, a procuradora Cláudia Maria Costa Gonçalves fez uma análise crítica da evolução da nossa Constituição no que se refere ao direito à moradia. “O Estado brasileiro ainda ostenta a dívida agrária. Na garantia dos direitos sociais, levando-se em conta esse contexto, a atuação das instituições, como o Ministério Público, ganha visibilidade e caráter imprescindível”, destacou.
Combate à corrupção – O segundo painel da tarde, “Importância do controle dos gastos públicos para a construção de cidades sustentáveis”, foi coordenado pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Fonseca e teve como palestrantes o promotor de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José de Ribamar Caldas Furtado.
“Quando falamos da importância do controle dos gastos públicos para a construção de cidades sustentáveis estamos abordando aspectos do próprio controle da corrupção no Brasil. Esse controle não se dá na base do improviso, mas com ações ordenadas e sistemáticas. Lembrando sempre que não devemos cair no mito da extinção da corrupção. O que temos que fazer é lutar contra as diversas facetas dessa problemática”, afirmou o promotor de Justiça Roberto Livianu.
Sem desmerecer a necessidade de investimento na educação para consolidação da cidadania, o conselheiro do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado, lembrou da Lei de Responsabilidade Fiscal e da necessidade de equilíbrio nas contas públicas. “O orçamento público é um fenômeno jurídico e temos que acompanhar o processo desde seu planejamento até a sua execução. O controle das contas públicas para evitar a corrupção ganha força com a transparência das formas de aplicabilidade dos gastos públicos”, concluiu.
Ao final de cada painel, a procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro entregou placas de agradecimento pela contribuição durante o Simpósio aos coordenadores dos painéis e aos palestrantes da tarde.