O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Penalva, Nauro Sérgio Muniz Mendes. O motivo da manifestação foi a recorrente contratação pelo município de funcionários sem prévia aprovação em concurso público. A ação foi proposta quinta-feira (dia 18) pelo promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas.
Como medida liminar foi solicitada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva a demissão de todos os servidores irregulares e a condenação do referido gestor por ato de improbidade administrativa. A ação propôs também a ocupação dos cargos por pessoas que tenham se submetido a concurso público.
Anteriormente, o Ministério Público do Trabalho tinha firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o referido município, no qual Nauro Sérgio Muniz Mendes se comprometeu a não contratar, nomear e admitir servidor sem prévia aprovação em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público.
No entanto, logo após o acordo, muitos funcionários foram demitidos e recontratados posteriormente. O descumprimento do acordo foi comprovado por meio de documento encaminhado à Promotoria de Justiça com a relação dos servidores municipais e por meio de depoimentos de testemunhas.
“Apesar da intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Maranhão no sentido de extirpar essa prática nefasta das contratações irregulares em Penalva, em obediência aos ditames constitucionais, verifica-se, na verdade, que a mesma tende a perpetuar-se como uma praga”, afirmou Carlos Róstão Martins Freitas.