A procuradora-geral de Justiça do estado do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro recebeu nesta manhã de quarta-feira, 11, a visita do deputado estadual Roberto Costa (PMDB). Na ocasião, o deputado entregou documento solicitando que a procuradora-geral dê entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as leis do IPTU e do Código Tributário de São Luís.
A procuradora-geral recebeu a solicitação do deputado e disse-lhe que o processo elaborado pelo promotor José Osmar Alves (20ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica) sobre a questão encontra-se em análise pela Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, ressaltando que a postura do Promotor de Justiça está dentro dos princípios que regem o Ministério Público. A assessoria tem 15 dias para se manifestar sobre o assunto, o que balizará sua decisão de entrar ou não com uma ADIN.
Também foi encaminhado para análise da Assessoria Especial da PGJ o pedido do prefeito João Castelo sobre o suposto vazamento de informações do Ministério Público antes mesmo da manifestação da procuradora-geral de Justiça.
Fátima Travassos informou ao parlamentar, que a Assessoria Especial da PGJ já expediu quatro ofícios para formular seu parecer com maior precisão e encaminhar à procuradora-geral de Justiça. O primeiro ofício foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, requisitando todos os documentos referentes ao processo que levou à edição das Leis Municipais 5.392/2010 e 3.758/1998.
Dois ofícios foram encaminhados ao prefeito João Castelo. O primeiro deles requer a apresentação de todos os documentos relativos ao projeto de lei que deu origem à lei 5.392/2010 e dos Diários Oficiais que tratam do assunto. Também foi solicitada a comprovação de que todas as entidades envolvidas foram notificadas das datas das reuniões e do teor do Decreto, bem como explicações sobre a presença de pessoas diferentes nas duas reuniões que trataram do assunto. O segundo ofício encaminhado ao prefeito de São Luís pede a sua manifestação pormenorizada sobre todas as questões apontadas na Representação contra o Município.
O quarto ofício foi encaminhado ao secretário Municipal de Urbanismo e Habitação. Foi solicitada a sua manifestação sobre as divergências quanto ao teor das atas das reuniões em que teria sido validada a Planta de Valores Genéricos e os depoimentos das pessoas que participaram das referidas reuniões. A secretaria deve se manifestar, também, sobre as discrepâncias apontadas no parecer elaborado pelo Núcleo da Assessoria Técnica das Promotorias de Justiça da Capital.
“O nosso compromisso é com a sociedade, e esta questão é um direito coletivo, difuso. O deputado pode ter certeza, que muito em breve a sociedade vai ter uma resposta”, frisou a procuradora-geral Fátima Travassos, salientando que se tiver de entrar com uma ADIN será de forma correta, visando decisão favorável ao Ministério Público na defesa dos interesse da sociedade. “O Ministério Público é uma instituição que tem que estar com os pés no chão, temos responsabilidade, não há interesse político e sim social”, ressaltou.
No encontro, o deputado Roberto Costa agradeceu a atenção da procuradora-geral de Justiça e manifestou o desejo de que “a prefeitura volte atrás e reveja essa cobrança absurda”.