Portaria Iphan nº 187, de 09 de junho de 2010.
Informamos que a Portaria Iphan nº 187, de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações, está disponível na seção de Legislação Federal.
Portaria Iphan nº 187, de 09 de junho de 2010.
Publicado em 22/06/2010 10:20 - Última atualização em 03/02/2022 12:08