A Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva ajuizou três Ações Civis Públicas contra o atual prefeito de Penalva, Nauro Sérgio Muniz Mendes, e uma contra o vereador Raimundo Marcelino Gama. As ações são referentes a acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, que apontaram irregularidades em prestações de contas públicas apresentadas pelos gestores. Propostas pelo promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas, as manifestações solicitam a devolução de mais de R$ 700 mil ao erário.
Em razão do Acórdão PL/TCE 259/2008 que condenou as contas do exercício financeiro de 2005, o prefeito Nauro Sérgio Muniz Mendes deverá devolver R$ 642.144,89. O TCE imputou o débito devido a irregularidades em processos licitatórios do município. Ele também deve R$ 64.200,00, valor referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas, correspondente a 10% do débito do referido acórdão. O gestor ainda deverá pagar R$ 2 mil, da multa referente ao Acórdão PL/TCE 137/2008, que aprovou com ressalvas a prestação de contas de 2006.
Também foi alvo de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, o vereador Raimundo Marcelino Gama. Ele deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 4.200,00 referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2003, da Câmara Municipal de Penalva, aprovada com ressalvas pelo TCE. No período, o vereador era presidente da Câmara Municipal.