Em cumprimento aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’S), firmados pelo Ministério Público do Maranhão, a Prefeitura de Cachoeira Grande e a Prefeitura de Axixá devem promover concursos públicos para o preenchimento de cargos públicos ocupados por funcionários não concursados.
De acordo com o promotor de Justiça, Raimundo Nonato Leite Filho: “a determinação da realização dos concursos públicos nesses dois municípios, visa a probidade administrativa e a defesa do patrimônio público no que tange à legalidade do ingresso de servidores nos quadros da administração pública e ainda da existência de grande número de servidores contratados sem aprovação regular em concurso público, violando preceitos constitucionais”.
Os editais dos concursos de Cachoeira Grande e Axixá estão disponíveis nos respectivos sítios eletrônicos: www.fgsousa.org.br, www.antares-ma.com.br