A promotora de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim (distante 166 km da capital) Klycia Luíza Castro de Menezes ajuizou Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, cumulada com obrigação de não fazer e pedido de concessão de tutela antecipada, contra o prefeito do município, Henrique Caldeira Salgado.
De acordo com depoimento do próprio gestor, prestado na promotoria, no dia 3 de setembro, ele determinou a exigência da apresentação do título de eleitor para atendimento e exame no Hospital Público Municipal de Pindaré.
O Ministério Público considerou que a prática fere a Constituição Federal e um direito público, configurando ato de improbidade administrativa, pois o Sistema Único de Saúde é universal, sendo um direito de cada pessoa ser atendida sem discriminação.
Entre as penalidades previstas pela ação, está a perda da função, além da suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. Pode também configurar crime eleitoral previsto no artigo 290, do Código Eleitoral, bem como crime de omissão de socorro.