Todos os quadriciclos estão proibidos de circular em vias públicas urbanas e rurais do Maranhão. A proibição foi reforçada pela resolução 04/2008. do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MA), publicada no Diário Oficial do Estado de 11.07.2008, e vale até que esses veículos obtenham o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O CAT atesta que o veículo passou por todos os testes de segurança referendados pelo Denatran, para garantir a segurança dos usuários. O documento também é requisito para o cadastro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Para emissão do CAT e homologação junto ao Denatran, os fabricantes devem encaminhar ao órgão de trânsito Certificado de Segurança Veicular (artigo 103, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 1º da Resolução nº 77 do CONTRAN) visando atender às normas de segurança. A medida abrange todos os tipos de veículos, inclusive artesanais.
“Como a determinação não foi cumprida pelas empresas que fabricam os quadriciclos, esses veículos estão proibidos de circular em vias publicas”, esclarece a titular da 28ª Promotoria de Justiça Criminal, Glória Mafra Silva, que atua junto ao 1º Juizado Especial Criminal da Capital.
A resolução também determina que os condutores de quadriciclos que cometerem infrações de trânsito estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Para os casos de apreensão dos veículos, a resolução determina que os quadriciclos só serão liberados depois que os fabricantes obtiverem o CAT junto ao Denatran.
A edição da resolução 04/2008 já havia sido recomendada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) ao Cetran/MA em fevereiro deste ano. “O Código de Trânsito Brasileiro permite aos conselheiros estaduais fazer cumprir as normas de trânsito em suas respectivas atribuições”, lembra Glória Mafra. No mês seguinte, o órgão propôs ao Denatran a regulamentação da questão em nível nacional.
Debate – A regulamentação dos quadriciclos começou a ser tratada em agosto de 2007, quando o MPMA realizou audiência pública para debater o assunto com representantes do Detran, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Polícia Militar. Em janeiro deste ano, a discussão da questão foi impulsionada pelo atropelamento de uma criança de 8 anos por um quadriciclo conduzido por um adolescente na Avenida Litorânea, em São Luís.
