STJ CONFIRMOU ACÓRDÃO DO TJMA QUE ISENTA O MP DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS NA ACP.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do TJMA que isenta o MP de custear honorários periciais na Ação Civil Pública. A íntegra do acórdão está disponível para download na página do CAO-UMA.
STJ CONFIRMOU ACÓRDÃO DO TJMA QUE ISENTA O MP DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS NA ACP.
Publicado em 03/05/2010 05:27 - Última atualização em 03/02/2022 12:08