A Promotoria de Justiça da Comarca de Tasso Fragoso (a 900km de São Luís) emitiu, no dia 1º de novembro, Recomendação sugerindo ao prefeito do município, Antônio Carlos Rodrigues Vieira, o disciplinamento do uso e da guarda dos veículos da frota municipal.
No documento, além de recomendar a guarda dos carros oficiais do município em “local adequado e seguro, nas instalações de prédios públicos municipais”, o promotor de Justiça Silvio Mendonça Ribeiro Filho, solicita que seja expedida portaria regulamentando a utilização desses veículos para fins exclusivos para serviço público.
Ele também recomenda que os carros oficiais sejam identificados, em ambos os lados, por adesivos com a frase legível USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO, de forma que permita sua leitura a, pelo menos, 20 metros.
Na Recomendação nº 06/2011, Ribeiro Filho sugere, ainda, a criação de planilhas de controle do uso dos veículos, descriminando horários e entrada e saída; percurso; quantidade de combustível e quilometragens inicial e final. As planilhas devem ser acompanhadas de relatórios de uso preenchidos e assinados pelos motoristas responsáveis.
Outra recomendação que consta no documento é que a autorização para viagens a outros municípios com carros oficiais seja solicitada somente por meio requerimento à prefeitura.
A Prefeitura de Tasso Fragoso deve encaminhar à Promotoria de Justiça, em até 30 dias, relatório sobre as providências tomadas para o atendimento das solicitações feitas no documento. Além do prefeito Antônio Carlos Rodrigues Vieira, a Recomendação foi encaminhada à Câmara de Vereadores e ao Comando da Polícia Militar no município.
O promotor de Justiça adverte que, caso a prefeitura não atenda às solicitações do Ministério Público, serão tomadas as medidas legais cabíveis para garantir o cumprimento das medidas sugeridas.
